O pedido do Ministério Publico do Amazonas (MPAM) para encerramento da pensão vitalícia do senador Eduardo Braga (MDB) – e os ex-governadores Amazonino Mendes e José Melo – foi recusado pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). Com, Braga e os ex-governadores seguem usufruindo do benefício.
O apelo do MPAM foi julgado na sexta-feira, sendo rejeitado pelos desembargadores da Terceira Câmara Cível do TJAM. De acordo com a ação do MP, o benefício, concedido com base em um artigo da Constituição do Amazonas, é considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A Ação Civil Pública teve início em abril de 2020, sendo o mesmo período em que Eduardo Braga foi à Justiça por ter seu benefício suspenso pelo juiz Cezar Luiz Bandiera, da 5ª Vara da Fazenda Pública. Na época, a relatora da matéria, magistrada Mirza Telma de Oliveira Cunha, foi favorável à manutenção dos benefícios – sendo seguida pelos demais desembargadores da 3ª Câmara Cível.
A decisão também beneficia os ex-governadores José Melo e Amazonino Mendes, que ainda recebem aposentadoria no valor de R$ 26.093,70 e R$ 35.462,22, respectivamente.
