BRASIL – A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) rejeitou um recurso do deputado federal Eduardo Bolsonaro (União Brasil-SP) contra o Facebook.
O deputado entrou na Justiça após ter a conta na rede social suspensa por publicar fake news. Ele divulgou um vídeo no qual o pai, o presidente Jair Bolsonaro (PL), falava sobre um relatório que apontaria: “50% das mortes anunciadas como causadas por Covid em 2020 não tiveram a doença como sua causa real”.
Em outubro de 2021, a 17ª Vara Cível de Brasília negou os pedidos do parlamentar. Eduardo Bolsonaro recorreu à segunda instância, mas teve o recurso rejeitado pela maioria da 8ª Turma Cível.
O entendimento da maioria dos desembargadores que julgaram o caso é que a proteção constitucional à liberdade de expressão não se estende a quem divulga notícia falsa.
“Não há proteção constitucional para a propagação de notícia falsa (fake news), sobretudo com conteúdo sensível em tempo de pandemia da Covid-19 e por ser disseminada por pessoa pública, deputado federal, filho do presidente da República, cujo compartilhamento alcançaria expressivo número de destinatários que assimilariam o seu teor como verdadeiro ante a notoriedade de quem o divulgou”, diz trecho da ementa expedida pelo colegiado. O acórdão foi publicado em 8 de março.
