O auditor do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), Mário Filho, suspendeu na tarde desta terça-feira (17), o cermate da Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM) realizado em março deste ano.
A Secretaria de Controle Externo (SECEX) constatou irregularidades nas exigências dos exames psicotécnico/psicológico para os cargos. Ainda conforme a SECEX, a exigência, sem justificativa legal, contraria o disposto na Súmula Vinculante 44 do Supremo Tribunal Federal.
Segundo a súmula, só por “lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público”. O pedido da Secex é de que seja feita alteração na lei dos cargos ou que seja feita a retirada dessa fase do concurso público.
Mario Filho considerou que a falha pode levar a prática de ato ilegal e ilegítimo. O auditor considera que a não correção do problema pode colocar em risco o concurso e prejuízos aos cofres públicos. “Considero pertinente que seja concedido prazo aos responsáveis pela SSP-AM para apresentar defesa e documentos acerca dos aspectos suscitados na representação deste despacho.
Tal medida cautelar deve ser mantida até que sejam apresentadas justificativas em relação ao apontado pela Secex e que a Corte de Contas possa analisar os fatos apresentados na representação”, destacou o auditor do TCE-AM.
