O Senador Omar Aziz (PSD), líder da Bancada do Amazonas no Senado Federal, afirmou que confia nos argumentos da ação impetrada pelo Solidariedade, que tem o objetivo de proteger o modelo econômico centrado na Zona Franca de Manaus, dos efeitos dos decretos feitos pelo Presidente Jair Messias Bolsonaro.
A Advocacia-Geral da União (AGU) chegou a solicitar revogação da medida provisória cautelar após a decisão do ministro Alexandre de Moraes em suspender os efeitos dos decretos do presidente Jair Bolsonaro (PL) que afetavam a Zona Franca de Manaus.
Com isso, a bancada federal amazonense apresentou um documento ao STF para derrubar as alegações da Advocacia-Geral da União (AGU).
‘Por meio da Advocacia-Geral da União, o Governo Federal apresenta os argumentos mais absurdos para questionar o inquestionável: a manutenção do modelo Zona Franca de Manaus, garantida constitucionalmente e que emprega milhares de chefes de família. A ação do Solidariedade que todos nós ‘assinamos em baixo’ mostra que o governo não conhece, ou não se importa, com a economia que o Polo Industrial movimenta não apenas em Manaus, mas em todo o Estado’, frisou o senador.
A medida cautelar, questionada pela AGU, suspendeu na íntegra os efeitos do decreto 11.052 e parcialmente outras duas decisões do chefe do Executivo que alteraram e em alguns casos, zeraram a alíquota dos impostos sobre Produtos Industrializados (IPI) e de Importação.
As ações da bancada liderada por Aziz também deixa claro que a lei já exige que cada PPB registre o código de NCM correspondente, informação constante em qualquer Nota Fiscal Eletrônica, o que não apresentaria empecilho algum para identificar e fazer valer a excepcionalidade dos produtos da Zona Franca de Manaus.
