AMAZONAS – O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) atendeu um pedido do vereador Arnoud Lucas contra a Prefeitura de Itacoatiara e o prefeito Mario Abrahim que denunciou irregularidades no Portal da Transparência do Município.
Em seu voto, o Conselheiro Josué Neto julgou procedente a representação, “uma vez que restou comprovado que a Prefeitura Municipal de Itacoatiara não atende às determinações da Lei de Acesso à Informação, em especial quanto aos requisitos mínimos de regularidade do Portal da Transparência do município, não permitindo o acompanhamento dos dados da gestão municipal.”
Além disso, no voto é determinada que a Prefeitura Municipal de Itacoatiara tem prazo de 60 (sessenta) dias para regularizar e atualizar o Portal da Transparência do município, sob pena de multa em caso de descumprimento da decisão.
