BRASIL – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, votou para derrubar a previsão de prisão especial antes da condenação definitiva para portadores de diploma de ensino superior. O julgamento do caso ocorre em plenário virtual iniciado na sexta-feira (18).
Moraes, que é relator, alegou que a norma é inconstitucional e fere o princípio da isonomia, mesmo entendimento da Procuradoria-Geral da República, que protocolou ação em 2015 questionando a constitucionalidade do benefício.
“A norma impugnada não protege uma categoria de pessoas fragilizadas e merecedoras de tutela, pelo contrário, ela favorece aqueles que já são favorecidos por sua posição socioeconômica. Embora a atual realidade brasileira já desautorize a associação entre bacharelado e prestígio político, fato é que a obtenção de título acadêmico ainda é algo inacessível para a maioria da população brasileira”, declarou o ministro em seu voto.
“A extensão da prisão especial a essas pessoas caracteriza verdadeiro privilégio que, em última análise, materializa a desigualdade social e o viés seletivo do direito penal, e malfere preceito fundamental da Constituição que assegura a igualdade entre todos na lei e perante a lei”, concluiu.
