BRASIL – O Partido dos Trabalhadores (PT) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade, onde contesta-se a anistia concedida pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) às multas aplicadas pelo Governo de São Paulo contra Jair Bolsonaro (PL), por descumprimento das regras sanitárias durante a pandemia de Covid-19.
O PT alega na ação que a lei assinada por Tarcísio “afronta o direito constitucional à saúde, previsto na Constituição por esvaziar o sentido da multa administrativa enquanto mecanismo de combate da pandemia de Covid”.
Jair Bolsonaro foi perdoado pelo governador da dívida de aproximadamente R$ 1 milhão em multas. Ao longo dos anos mais graves da pandemia de Covid-19, o ex-presidente foi autuado cinco vezes por não utilizar máscara no estado.
