O Projeto de Lei nº 244/2025, apresentado pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos/RR) nesta terça-feira (4), tem como objetivo proteger o sigilo bancário de pessoas físicas e jurídicas e barrar a taxação de transações realizadas via Pix.
Mecias destacou que “o sigilo bancário e fiscal é um direito constitucional” e que não se pode permitir que normas infralegais violam essa garantia. “Nosso projeto protege o contribuinte, assegura a privacidade das transações e impede que o Pix seja utilizado para monitoramento indevido pelo Estado”, afirmou.
A proposta é composta por seis artigos que visam reforçar as garantias constitucionais relacionadas às transações financeiras. O Banco Central será encarregado de criar mecanismos para impedir o acesso indevido a dados financeiros e fiscais dos cidadãos por meio de normas claras e regulamentações adequadas.
O descumprimento da lei implicará em responsabilidades administrativas, civis e penais para quem vazar essas informações. Além disso, a proposta proíbe a criação de qualquer imposto ou taxa sobre o uso do Pix, deixando claro que “não incide tributo, seja imposto, taxa ou contribuição, sobre transações realizadas via Pix”.
