Na última semana, teve início em todo o país um mutirão do Judiciário voltado à revisão de processos de pessoas presas por porte de até 40 gramas de maconha. No Distrito Federal, mais de mil detenções foram registradas entre janeiro de 2024 e junho de 2025 por essa quantidade da substância.
A iniciativa cumpre decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que em junho de 2024 fixou critérios objetivos para diferenciar o porte para uso pessoal do crime de tráfico. A Corte estabeleceu que o porte de até 40 gramas de cannabis sativa, ou seis plantas fêmeas, será presumido como uso próprio — transformando esse ato em infração administrativa, e não mais penal.
De acordo com a Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), parte dos flagrantes envolveu outras substâncias ilícitas além da maconha. Em 2024, 637 pessoas se enquadravam nesse perfil, número que chegou a 127 em 2025. Nesses casos, os réus não têm garantia de revisão automática, já que a presença de outras drogas pode indicar tráfico.
O que mudou com a decisão do STF
Segundo o entendimento do Supremo, portar maconha para uso próprio não configura crime, mas uma infração de natureza administrativa. A droga deve ser apreendida, e o usuário, notificado para comparecer à Justiça. A pena deixa de ser prisão e passa a incluir advertência e medidas educativas, como participação em cursos sobre os efeitos da droga.
A autoridade policial, nesses casos, não pode mais lavrar prisão em flagrante ou termo circunstanciado. A presunção de usuário vale até que o Congresso regulamente o tema por meio de lei específica.
Como funciona o mutirão
O esforço nacional começou em 30 de junho e segue até 30 de julho. Tribunais de Justiça estaduais e federais vão reavaliar condenações de pessoas presas por tráfico, mas que atendem aos critérios estabelecidos pelo STF: ter sido flagradas com até 40 gramas ou seis pés de maconha, sem outras drogas ou indícios de tráfico.
A Vara de Execuções Penais do Distrito Federal (VEP-DF) ainda não divulgou o número de casos que passarão por reavaliação, mas os resultados do mutirão devem ser conhecidos em outubro de 2025.
A recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é que sejam revisadas condenações dos últimos oito anos. O órgão também irá reunir os tribunais participantes para um alinhamento técnico e distribuirá um Caderno de Orientações para padronizar os procedimentos.
