O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu parcialmente nesta sexta-feira (20) a norma que proibia beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de participarem de apostas online.
A decisão atende a um pedido da Associação Nacional de Jogos e Loterias, que alegou risco de “danos irreversíveis” durante o recesso judiciário.
A norma, publicada pelo Ministério da Fazenda para atender a uma decisão de Fux em 2024, exigia que empresas de apostas consultassem o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) para identificar, via CPF, se o usuário recebia benefícios assistenciais. Caso positivo, o cadastro deveria ser bloqueado, a conta encerrada e os valores eventualmente depositados devolvidos ao titular.
Na decisão, Fux manteve a proibição para novos cadastros ou abertura de contas por beneficiários, mas liberou temporariamente a continuidade das apostas para quem já possui conta ativa. A medida vale até a audiência de conciliação marcada para 10 de fevereiro.
Fux é relator das ações que questionam a Lei das Bets, aprovada em 2023, e já havia determinado que o governo federal proibisse o uso do dinheiro do Bolsa Família em apostas.
O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou indícios de uso irregular de CPFs de beneficiários em apostas online. Segundo o relatório, baseado em dados do Banco Central, apenas em janeiro cerca de R$ 3,7 bilhões das contas de pessoas que recebem o benefício foram transferidos para administradoras de apostas.
O levantamento aponta que até 27% dos recursos transferidos aos beneficiários podem ter sido usados em apostas, embora a maior parte não necessariamente venha do próprio Bolsa Família, já que 83% dos titulares possuem outras fontes de renda.
