Brasília – O deputado federal Capitão Alberto Neto (PL-AM) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 229/2026, que estabelece o marco legal de combate à pirataria fluvial e cria, pela primeira vez no ordenamento jurídico brasileiro, a tipificação específica do crime de pirataria fluvial.
“A pirataria fluvial afeta diretamente a segurança pública, o abastecimento regional, a economia e a vida de milhares de brasileiros, especialmente na Amazônia, onde os rios são verdadeiras estradas. Não é aceitável que esse tipo de crime continue sem uma tipificação própria e sem resposta penal proporcional”, destacou.
Mudanca no Código Penal
A proposta altera o Código Penal para incluir o artigo 262-A, definindo como pirataria fluvial atos como assalto, saque, captura, retenção ou controle de embarcações, bem como de bens transportados em rios e hidrovias interiores, praticados mediante violência, grave ameaça ou fraude. A pena prevista é de reclusão de 4 a 8 anos, além de multa, podendo ser ampliada conforme a gravidade da conduta.
O projeto também endurece as punições em casos agravados, como uso de armas de fogo de uso restrito, atuação de organizações criminosas, morte ou lesão corporal gravíssima, ataques ao transporte público ou a bens essenciais, além de situações que provoquem dano ambiental, derramamento de combustível ou interrupção do abastecimento de comunidades isoladas. Nessas hipóteses, a pena pode chegar a 12 anos de prisão, com aumento adicional de até o dobro.
O deputado Capitão Alberto Neto, esclareceu que a proposta busca corrigir um vácuo legislativo histórico. “Atualmente, os crimes praticados nos rios são enquadrados de forma fragmentada em outros dispositivos penais, e isso diminui a gravidade dos casos, dificulta a repressão ao crime organizado e compromete a formulação de políticas públicas eficazes”, disse.
Amazonia Legal
No Amazonas e região, quadrilhas especializadas atuam de forma organizada e seletiva, tendo como principais alvos combustíveis, cargas de alto valor, motores de embarcações, medicamentos, alimentos, armas e até embarcações inteiras, além de episódios de sequestro e extorsão de tripulantes e passageiros.
Para o autor, o projeto representa um avanço na segurança pública, não apenas para os estados da região Norte, mas para todo o país. “O fortalecimento da segurança da navegação fluvial é estratégico para o Brasil. Estamos falando de proteger rotas logísticas, comunidades isoladas, o meio ambiente e o próprio Estado contra o avanço do crime organizado nos rios”, afirmou Capitão Alberto Neto.
