Empresas com 100 ou mais empregados têm até este sábado, 28 de outubro, para enviar as informações complementares do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. A exigência atende à Lei da Igualdade Salarial, sancionada em julho de 2023.
Objetivo e Cronograma
Os dados coletados serão utilizados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para consolidar as informações da Relação Anual de Informações Sociais (Rais). Com base nesses dados, o MTE elaborará um relatório individual para cada empresa, apontando eventuais desigualdades salariais entre homens e mulheres que exercem a mesma função no mesmo estabelecimento.
O relatório individualizado estará disponível a partir de 16 de março no site do Emprega Brasil. As empresas terão até 31 de março de 2026 para divulgar o documento em seus canais oficiais, garantindo fácil acesso e ampla visibilidade para seus trabalhadores e para o público em geral.
Obrigatoriedade e Fiscalização
A publicação deste relatório é obrigatória. O descumprimento da lei pode acarretar em multas, e a fiscalização ficará sob responsabilidade do MTE.
Dados Nacionais e Histórico
Em março, o MTE também divulgará dados consolidados sobre a igualdade salarial em nível nacional e por unidade da federação. A quarta edição do relatório, apresentada em novembro, já havia indicado que as mulheres recebiam, em média, 21,2% menos que os homens.
Estima-se que cerca de 54 mil empresas participarão da elaboração do relatório no primeiro semestre de 2026.
O que diz a Lei da Igualdade Salarial
A Lei 14.611, conhecida como Lei de Igualdade Salarial, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com o objetivo de reforçar a equiparação salarial e de critérios remuneratórios entre gêneros. Esta iniciativa faz parte das ações do governo federal para reduzir as desigualdades no mercado de trabalho.
A lei determina que empresas com 100 ou mais empregados implementem medidas como transparência salarial, criação de canais de denúncia, programas de diversidade e inclusão, e incentivo à capacitação profissional de mulheres.
Com informações da Agência Brasil
