Camisas de clubes de futebol já produzidas com marcas de casas de apostas poderão continuar sendo vendidas mesmo após a entrada em vigor da medida provisória que restringe a publicidade e a exploração de apostas de quota fixa no Brasil. A orientação consta em nota técnica da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom).
Segundo o órgão, a comercialização do estoque antigo é permitida porque as peças foram produzidas antes das novas regras e são consideradas “conteúdo legado”.
A Secom, porém, alerta que a venda não pode ser usada como estratégia para promover ou ampliar a exposição das marcas de apostas. Novas ações de publicidade, marketing ou patrocínio continuam proibidas.
A questão foi apresentada ao governo pela Associação pela Indústria e Comércio Esportivo (Ápice), que reúne empresas como Adidas, Nike e Puma.
A medida provisória também prevê restrições à exploração, oferta e intermediação de apostas de quota fixa, incluindo apostas esportivas e jogos on-line.
