O Governo Federal publicou nesta quinta-feira (12), em edição extra do Diário Oficial da União, o Decreto de Programação Orçamentária e Financeira (DPOF) para o exercício de 2026. O objetivo é garantir que a execução das despesas públicas ao longo do ano esteja alinhada às metas fiscais previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
O decreto cumpre o Orçamento aprovado pelo Congresso, sem contingenciamentos ou bloqueios de verbas neste momento. Cortes temporários no orçamento só ocorrerão após o Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, previsto para o fim de março.
Limites de empenho definidos
Editado em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o decreto obriga o Poder Executivo a estabelecer a programação orçamentária e o cronograma de execução em até 30 dias após a publicação da LOA. Este primeiro decreto foca na organização inicial da execução orçamentária.
O documento detalha o cronograma consolidado dos limites de empenho ao longo do ano, que representam o teto de despesas que podem ser autorizadas pelos órgãos públicos em cada período. A programação poderá ser revista conforme o comportamento das receitas e o cumprimento das metas fiscais.
Diferentemente do ano passado, o decreto não menciona a medida de “faseamento”, que congelava um terço dos gastos discricionários mensais. Caso essa restrição seja aplicada em 2026, sua publicação ocorrerá junto com o Relatório Bimestral de Receitas e Despesas, no fim de março.
Com informações da Agência Brasil
