O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (24), o projeto de lei que endurece as penas para participação em organizações criminosas e milícias. A proposta, enviada pelo governo federal ao Congresso em 31 de outubro, recebeu alterações tanto na Câmara quanto no Senado.
Marco legal contra o crime organizado
Na Câmara, o projeto foi relatado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP) e recebeu o nome de “Marco legal de enfrentamento do crime organizado”. O texto final tipifica condutas comuns de organizações criminosas e milícias privadas.
Penas e restrições
A participação em um crime categorizado como domínio social estruturado poderá acarretar pena de reclusão de 20 a 40 anos. O favorecimento a esse domínio será punido com reclusão de 12 a 20 anos.
O projeto também estabelece restrições para condenados, como a proibição de anistia, graça, indulto, fiança ou liberdade condicional. Dependentes de criminosos envolvidos com organizações não terão direito ao auxílio-reclusão.
Pessoas condenadas ou sob custódia, com indícios de liderança ou comando em organizações criminosas, paramilitares ou milícias privadas, deverão ser obrigatoriamente alocadas em presídios federais de segurança máxima.
Tramitação e acordos
O presidente da Câmara, Arthur Lira, destacou que o projeto representa a resposta mais dura já dada ao crime organizado e que houve um acordo entre governo e oposição para acelerar a votação.
O líder do PSB, deputado Jonas Donizette (SP), considerou o texto aperfeiçoado. Já o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) afirmou que o projeto será o “pontapé inicial” para afastar organizações criminosas da política.
Deputados da base governista criticaram a exclusão da taxação de apostas esportivas (bets) para financiar o combate ao crime organizado, que, segundo o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), renderia R$ 30 bilhões para a segurança pública.
Com informações da Agência Câmara
