Consultoria Legislativa aponta falhas graves em projeto
Técnicos da Consultoria Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) recomendaram a rejeição do projeto de lei que visa autorizar a capitalização do Banco de Brasília (BRB) pelo governo do Distrito Federal (GDF). A proposta inclui a possibilidade de venda ou transferência de imóveis públicos para o banco.
Em uma nota técnica de 112 páginas, os especialistas destacaram a ausência de informações cruciais para a admissibilidade da proposta. Entre as falhas apontadas estão a inexistência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e a falta de comprovação de compatibilidade com as leis orçamentárias.
A consultoria também ressaltou a ausência de avaliação econômica prévia dos bens públicos que poderiam ser transferidos ao banco. Segundo os técnicos, a falta de laudos torna a autorização “vulnerável a ações populares e de improbidade administrativa”.
Riscos fiscais e patrimoniais alertados
O estudo alerta para os “riscos fiscais, patrimoniais e jurídicos significativos” envolvidos na transferência de imóveis de empresas públicas como Novacap, Terracap, Caesb e CEB.
Os técnicos mencionaram ainda o risco de “choque de oferta” no mercado imobiliário, com potencial desvalorização do patrimônio público. Limites regulatórios do sistema bancário, como o Índice de Imobilização, também foram citados.
Operações de crédito sob escrutínio
A possibilidade de capitalização por meio de empréstimos também gerou preocupação. A nota técnica cita o Artigo 36 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda operações de crédito entre instituição financeira estatal e o ente controlador.
O projeto prevê a contratação de operação de crédito de até R$ 6,6 bilhões, valor que, segundo a consultoria, pode exceder o limite anual estabelecido pelo Senado Federal para o Distrito Federal.
Presidente do BRB defende projeto
Em reunião com deputados, o presidente do BRB, Paulo Henrique Costa Souza, afirmou que, sem a aprovação do projeto, “o banco para de funcionar”. Ele listou as consequências negativas, como a interrupção de programas sociais e a paralisação de linhas de crédito.
Souza defendeu o projeto como um instrumento para garantir a sobrevivência da instituição e a estabilidade futura do DF, alertando para o risco sistêmico em caso de descontinuidade do banco.
A proposta mais recente foi protocolada após prejuízos decorrentes da compra de carteiras de crédito do Banco Master e autoriza o DF a contratar operações de crédito e aumentar o capital do banco com transferência de bens públicos.
Com informações da Agência Brasil
