O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) aplicou sigilo de até 100 anos sobre processos de autorização para funcionamento de casas de apostas no Brasil. A medida, revelada pelo Estadão, impede o acesso a pareceres, notas técnicas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda e a detalhes sobre a tramitação e análise dos pedidos.
O sigilo também atinge informações sobre a regularização das empresas, possíveis inconsistências documentais e a identificação de beneficiários finais do setor.
A decisão veio à tona após o Ministério da Fazenda negar um pedido via Lei de Acesso à Informação (LAI) que solicitava o processo completo de autorização da 1xBet, empresa de origem russa que já foi proibida em outros países e recebeu aval para operar no Brasil em julho do ano passado.
Segundo a pasta, os documentos envolvem dados pessoais de sócios e administradores, protegidos pela legislação que permite sigilo de até 100 anos para informações privadas. O ministério também rejeitou a entrega de versões com dados sensíveis tarjados, procedimento previsto na LAI.
De acordo com a reportagem, a empresa já operava de forma irregular no país antes da autorização e não estaria mais no endereço registrado na Receita Federal.
Em declarações recentes, Lula afirmou ser contrário à expansão das plataformas de apostas e disse que, pessoalmente, proibiria o funcionamento das chamadas “bets”, mas ressaltou que precisa respeitar a divisão entre os Poderes para tomar decisões.
