Manaus – O consumidor que recusar informar o CPF ou outros dados pessoais não poderá ser impedido de aproveitar descontos promocionais em farmácias e drogarias de Manaus. A medida será formalizada na próxima terça-feira (11), por meio de uma recomendação conjunta do Procon Manaus e da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM).
A orientação aos estabelecimentos busca evitar que a concessão de preços promocionais seja vinculada, de forma obrigatória, à entrega de informações pessoais pelos clientes.
A recomendação também reforça as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especialmente em relação à coleta, finalidade e tratamento de informações pessoais.
Com a mudança, o consumidor deverá ter liberdade para decidir se quer ou não fornecer o CPF durante a compra, sem perder automaticamente o direito a uma promoção anunciada pela farmácia.
Além de orientar os estabelecimentos, a parceria prevê ações preventivas e fiscalização para verificar o cumprimento das regras e combater possíveis práticas consideradas abusivas.
A assinatura do documento ocorrerá às 9h30, na sede administrativa da DPE-AM, localizada na Avenida André Araújo, nº 679, bairro Aleixo, zona Centro-Sul de Manaus.
Caso encontre uma promoção condicionada obrigatoriamente ao fornecimento de dados pessoais, o consumidor pode buscar esclarecimentos junto aos órgãos de defesa do consumidor.
