A Justiça de Mato Grosso do Sul rejeitou o pedido da organização não governamental (ONG) Minha Criança Trans para que a Assembleia Legislativa do Estado (Alems) prestasse esclarecimentos sobre uma moção de repúdio contra a entidade. A informação foi divulgada pelo jornal Folha de S.Paulo.
A moção, proposta pelo ex-deputado estadual Rafael Tavares, cujo mandato foi cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), acusa a ONG de expor crianças durante a Parada LGBTQIA+ em São Paulo. Aprovado no final do ano passado, o texto argumenta que “crianças não possuem a maturidade necessária para decidir sobre sua orientação sexual” e defende a criação de um ambiente seguro para elas, livre de influências de ativismos desse tipo.
A ONG buscou na Justiça esclarecimentos sobre as bases científicas e técnicas utilizadas pela Assembleia para fundamentar a moção. Em resposta, a Alems invocou imunidade parlamentar para se recusar a responder aos questionamentos.
O juiz Marcelo Andrade Campos Silva, da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande, concordou com a posição da Assembleia. Segundo ele, os parlamentares têm o direito de expressar suas opiniões e palavras sem sofrer responsabilização por elas, conforme a imunidade material conferida pela Constituição.
O magistrado concluiu que a ONG buscava os esclarecimentos para fundamentar uma possível ação futura contra a Assembleia Legislativa, mas destacou que a moção de repúdio está protegida pela imunidade parlamentar, que garante a liberdade de expressão dos parlamentares.
