Augusto Aras, procurador-geral da República, recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) visando derrubar a lei que propunha a ampliação do porte de armas à colecionadores e atiradores esportivos no estado amazonense.
O procurador destacou que a Constituição Federal estabelece a competência exclusiva da União para legislar sobre o tema e que o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) previu os ritos de outorga de licença e descreveu a relação de agentes públicos e privados detentores de porte de arma de fogo.
Ele afirma ainda que, embora os atiradores desportivos e as empresas de segurança privada estejam incluídos nessa categoria, a efetiva autorização para porte de arma de fogo deve ser concedida pela Polícia Federal (PF).
O projeto de lei do deputado bolsonarista, Delegado Péricles (PL) é uma cópia de outras legislações similares e fala da necessidade de reconhecer o risco da necessidade de porte de atirador esportivo, duas, inclusive, já foram aprovadas no Distrito Federal e em Rondônia. O deputado chegou a ser vaiado por membros do movimento Pró-Armas Amazonas que ocupavam a galeria popular.
