A lei de nº 2.966/22, que proíbe oficialmente banheiros multigêneros, entrou em vigor em toda capital amazonense. A determinação foi sancionada pelo prefeito da capital, David Almeida, e vale tanto pra estabelecimentos públicos quanto privados.
A lei de autoria do vereador João Carlos (Republicanos) foi publicada no Diário Oficial do município (DOM) na última terça-feira (18). Banheiro multigênero é aquele que pode ser utilizado por homens e mulheres simultaneamente.
De acordo com a norma, os banheiros devem ser individuais, com a devida identificação do gênero. Se não for possível, fica autorizado o uso alternado do banheiro, respeitando a privacidade de quem o utiliza.
O uso simultâneo desses estabelecimentos fica assegurado apenas a pais ou responsáveis por crianças, pessoas com deficiência e pessoas idosas, conforme rege os Estatutos da Criança e do Adolescente, da Pessoa com Deficiência e da Pessoa Idosa.
