Amazonas – A Câmara dos Deputados aprovou, nesta madrugada, a reforma tributária (PEC 45/19), com emendas que resguardam a Zona Franca de Manaus. Na avaliação do senador Omar Aziz (PSD-AM), a medida é uma “grande vitória para o Estado do Amazonas”. Após a aprovação na Câmara, a previsão é que o Senado analise a matéria no início de agosto.
Para Omar, que é o líder da bancada do Amazonas no Congresso Nacional, a segurança jurídica volta a existir para os empresários que querem investir na Zona Franca de Manaus (ZFM). Ele inclui nessa perspectiva de novos aportes o fundo que deve ser criado para diversificar a matriz econômica do Estado e compensar as possíveis perdas de arrecadação.
A proposta aprovada na Câmara prevê a unificação de quatro tributos federais (PIS, Cofins, PIS-Importação e Cofins-Importação) em uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que seria gerida pela União. Outros dois tributos (ICMS e ISS) seriam substituídos por um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), administrado pelos estados e municípios. A PEC também transforma o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em um imposto seletivo.
O senador Omar Aziz explica que a competitividade da Zona Franca de Manaus não está mais ameaçada, pois o Amazonas não deve pagar o imposto unificado. Em relação às perdas na arrecadação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), com a mudança de cobrança do tributo no local de origem (como é feito atualmente no PIM) para o destino do produto, o senador destaca a criação do Fundo de Compensação e Diversificação Econômica do Amazonas como uma resposta a essa preocupação.
“Isso representa em torno de 45% do ICMS arrecadado pelo Estado na origem, enquanto o comércio hoje tem mais de 50% da arrecadação. Não é só o Amazonas que perde, e esse fundo vai compensar essas perdas, mas a discussão que estamos tendo agora é se (a arrecadação do fundo) será só em cima do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), pois a nossa economia no Estado sobe anualmente acima da inflação”, pontuou Omar.
Com a Zona Franca resguardada na proposta atual, o senador ressalta que a articulação feita pela Bancada Federal em conjunto com o Governo do Estado foi essencial para este cenário, mas que também destaca a posição do Governo Federal na proteção do Polo Industrial de Manaus (PIM). “Se não fosse a decisão e a mão firme do presidente Lula em determinar a equipe econômica do seu governo a não mexer na competitividade da Zona Franca, nós estaríamos tendo hoje muita dificuldade se fosse um outro tipo de pensamento, como já foi num passado recente. Nós não tínhamos como argumentar; (no governo Bolsonaro) eles tomavam uma decisão, reduziam o IPI e nós precisávamos ir ao Supremo Tribunal brigar e isso criava uma insegurança jurídica”, reforçou Omar.
O relator da reforma tributária na Câmara, o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), foi quem acolheu as mudanças propostas pela Bancada do Amazonas, se mostrando favorável às excepcionalidades da Zona Franca de Manaus ao novo regime tributário. De acordo com Ribeiro, após articulação com a Bancada Federal do Amazonas, todas as questões referentes à proteção do modelo ZFM seriam mantidas no texto final a ser apreciado pelos parlamentares.
