BRASIL – A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do “equilíbrio entre os poderes” alcançou um marco significativo nesta quarta-feira (27), ao atingir o número mínimo de 171 assinaturas necessárias para dar início à sua tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
Esta iniciativa, apresentada pelo deputado Domingos Sávio (PL-MG), surge em meio a um clima de tensão crescente entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso Nacional, um conflito que levou a bancada da oposição a adotar medidas de obstrução nas comissões e no plenário da Câmara dos Deputados.
Os parlamentares à frente da obstrução alegam que o Supremo Tribunal Federal tem invadido as prerrogativas legislativas das duas Casas do Congresso e afirmam que essa manifestação de obstrução continuará, pelo menos, até sexta-feira (29). O descontentamento público da oposição com o STF foi acentuado pelo recente julgamento da Corte que invalidou a tese jurídica do marco temporal para demarcação de territórios indígenas. Além disso, os debates sobre a descriminalização da maconha e do aborto também têm contribuído para a atual tensão entre os poderes.
“Esta proposta estabelece de forma clara, no artigo 49 da Constituição, que o Congresso Nacional poderá, por maioria constitucional, ou seja, com três quintos de votos em dois turnos na Câmara e no Senado, sustar os efeitos de decisões transitadas em julgado no STF, quando este órgão exceder os limites constitucionais”, afirmou o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), autor da proposta.
O deputado citou recentes pautas, como a descriminalização das drogas e do aborto, para destacar a importância da PEC. “O Congresso Nacional ainda não tomou uma decisão sobre a legalização das drogas porque não alcançou uma maioria qualificada. Isso não aconteceu porque não houve um projeto de lei, mas sim porque o STF não tem respeitado o Legislativo, uma prerrogativa que ele deveria preservar”, ressaltou.
