MANAUS – O vereador de Manaus, Diego Afonso (União), apresentou o projeto de lei nº 497/2023 que pretende proibir o uso de ‘bags’ nas costas dos entregadores de aplicativo, como iFood, Uber e 99.
O projeto, se aprovado, prevê a proibição do carregamento das bags até mesmo para entregas pequenas, como lanches e outras refeições.
Na justificativa do projeto, Afonso defende que essa seria uma medida de combate à violência e insegurança pública. “Com a crescente da violência no município e os assaltantes utilizarem o disfarce de entregadores para cometerem seus crimes, se faz necessário uma medida por parte do município, para coibir tais práticas”.
O PL determina a obrigatoriedade de dispositivo de fixação de bags, mochila, baú e alfajor nas motocicletas. Não sendo permitido o carregamento dos objetos nas costas durante o percurso.
O projeto é inconstitucional, já que o PL trata de legislação do trânsito e esse tema só pode ser legislado na esfera federal, conforme prevê a Constituição de 1988.
