O Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1) autorizou a publicação de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que estabelece diretrizes sobre o aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A decisão revoga uma suspensão anterior e reforça a importância de proteger as menores em situações de abuso, evitando a revitimização e priorizando a vontade da gestante.
O desembargador Ney Bello elogiou a atuação do Conanda, destacando que a entidade “agiu corretamente” ao definir os critérios necessários para a interrupção da gravidez em casos de violência. Ele criticou a decisão da primeira instância, que, segundo ele, não garantiu a devida proteção às vítimas. A suspensão anterior havia sido solicitada pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF).
O recurso que resultou na nova decisão foi apresentado pelo Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (Gajop). A resolução orienta que, ao se deparar com casos de aborto legal, as crianças e adolescentes sejam encaminhadas aos serviços de saúde, assegurando que a vontade da gestante seja respeitada, mesmo diante de discordância dos pais.
O Conanda, vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, é responsável por elaborar e supervisionar normas que garantam a proteção dos direitos da criança e do adolescente.
