O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) oficializou o cancelamento de 76.665 licenças de pescadores e pescadoras profissionais em todo o Brasil. A medida, publicada no Diário Oficial da União, atinge parte dos registros que haviam sido suspensos entre setembro e dezembro do ano passado.
A decisão se baseia no artigo 26 da Portaria MPA 127/2023, que estabelece as normas para o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). A portaria prevê a anulação definitiva do registro caso o profissional não resolva as pendências que levaram à suspensão.
Perda de direitos e benefícios
Com a licença cancelada, o pescador profissional perde o direito de exercer a pesca com fins comerciais, além do acesso a benefícios como o seguro-defeso. O cancelamento pode ocorrer também para licenças concedidas a pessoas falecidas ou que não comprovem o exercício da atividade pesqueira comercial dentro dos prazos estabelecidos.
Outros motivos para a cassação da licença incluem decisão judicial, solicitação de órgãos fiscalizadores e de controle, falta de manutenção anual do cadastro e a não entrega do Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP).
Transparência e combate a fraudes
A lista das licenças canceladas por Unidade da Federação será disponibilizada no site oficial do Ministério da Pesca e Aquicultura. Segundo a pasta, estes cancelamentos não comportam recursos, pois os profissionais não recorreram da suspensão anterior.
Os 76.665 cancelamentos se somam a outras licenças já extintas em 2025 por falta de recadastramento e por falecimento dos titulares. Desde 2023, o ministério tem atuado em parceria com a Polícia Federal para investigar e combater acessos irregulares e fraudes nos sistemas de registro e monitoramento, com o objetivo de garantir a transparência e a legitimidade das licenças.
Com informações da assessoria
