O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, as leis que reajustam os salários e reestruturam gratificações de servidores do Legislativo. Os textos, aprovados pelo Congresso Nacional, foram publicados no Diário Oficial da União.
Lula vetou partes que previam os chamados “penduricalhos”, que poderiam levar a pagamentos acima do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46.366,19. A sanção parcial mantém a recomposição salarial prevista para 2026 e moderniza as carreiras, mas vetou escalonamentos salariais após o atual mandato, licença compensatória com possibilidade de indenização acima do teto e regras que contrariavam a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Vetos e mantidos na legislação
Os “penduricalhos” vetados incluíam aumentos graduais nos salários entre 2027 e 2029, pagamentos retroativos de despesas continuadas e a criação de uma licença compensatória cujos dias de folga poderiam ser convertidos em dinheiro por atividades extras. Lula também vetou regras para cálculo semestral de aposentadorias e pensões. Foram mantidos os dispositivos que garantem a recomposição remuneratória para 2026 nas carreiras da Câmara dos Deputados, Senado Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU).
Novas gratificações e reconhecimento de carreiras
Uma nova gratificação de desempenho foi criada para servidores efetivos da Câmara e do Senado, variando de 40% a 100% sobre o maior vencimento básico, substituindo a gratificação anterior e sujeita ao teto constitucional. No caso do TCU, houve ampliação do número de cargos, elevação dos níveis de funções de confiança e a exigência de nível superior para todos eles. Os cargos efetivos nas três instituições foram reconhecidos como carreiras típicas de Estado, conferindo maior segurança jurídica aos servidores.
Com informações da Agência Brasil
