ANPD se torna agência reguladora com autonomia e nova carreira
O Senado Federal aprovou a Medida Provisória (MP) 1317/25, que eleva a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) à categoria de agência reguladora, agora denominada Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A proposta, que também estabelece uma carreira exclusiva para a entidade, foi enviada para sanção presidencial.
Vinculação e autonomia da nova agência
A ANPD, de natureza especial, ficará vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). A agência contará com autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira, além de patrimônio próprio. Um órgão de auditoria também foi incorporado à estrutura da nova entidade.
Proteção de crianças e adolescentes em foco
A medida visa, além de equiparar a ANPD às demais agências reguladoras, reforçar a proteção dos direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital. A iniciativa está alinhada à recente sanção da lei que protege menores no ambiente online, conhecida como ECA Digital.
Carreira de Especialista em Regulação de Proteção de Dados
Foi criada a carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, com 200 cargos de nível superior de Especialista em Regulação de Proteção de Dados. Estes profissionais serão responsáveis pela regulação, inspeção, fiscalização e controle de dados pessoais, além da implementação de políticas e realização de pesquisas na área. Os novos cargos serão criados a partir da transformação de cargos administrativos vagos, sem aumento de despesa.
Avaliação do relator
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da MP, destacou que a transformação da ANPD em agência reguladora é crucial para que a entidade possa exercer suas novas responsabilidades, especialmente as definidas pelo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.
Com informações da Agência Brasil
