Em mais um escândalo envolvendo sua gestão, a Prefeitura de Manaus — comandada por David Almeida — voltou a ser alvo de questionamentos após a empresa Supermídia Comunicação Visual Ltda. pedir a suspensão de um pregão eletrônico por suspeitas de irregularidades e restrições à competitividade.
A empresa afirma que o edital impõe cláusulas que distorcem a isonomia entre os concorrentes. Um dos pontos mais criticados é a exigência de que as participantes comprovem patrimônio líquido ou capital social equivalente a 10% do valor total da proposta — percentual considerado excepcional, que, segundo a Supermídia, só poderia ser aplicado mediante estudo técnico ou análise de risco. Como o objeto é a compra de material gráfico simples, a exigência é descrita como arbitrária, desproporcional e sem justificativa técnica.
Outro questionamento recai sobre a cobrança de Escrituração Contábil Digital (ECD), documento que não aparece entre os requisitos previstos no Art. 69 da Lei 14.133/2021. Para a empresa, a obrigatoriedade é ilegal e fere o tratamento diferenciado garantido a Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), que, segundo a Lei Complementar 123/2006, podem utilizar livros contábeis tradicionais.
A representação destaca que tais restrições comprometem a competitividade e podem impedir a escolha da proposta mais vantajosa para a administração municipal, criando risco real de prejuízo ao erário — seja por contratar em condições desfavoráveis, seja pela possível frustração do certame.
Diante das denúncias, a Supermídia pediu ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) a concessão de medida cautelar para suspender o Pregão Eletrônico nº 130/2025.
De acordo com o Portal da Transparência da própria prefeitura, a licitação foi aberta nesta quarta-feira (26/11) e seguia em fase de negociação até o fim da tarde. O processo prevê a “eventual aquisição de material gráfico (adesivo, cartão, cartilha e outros)” para atender órgãos da administração direta e indireta da Prefeitura de Manaus.
Edital-PE-130.2025-RP-Aquisicao-de-Material-Grafico
