O Exército informou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que o general Mario Fernandes, condenado na investigação sobre a trama golpista, atende aos requisitos legais para receber visita íntima enquanto está preso.
A manifestação foi enviada ao STF após o ministro solicitar ao Comando Militar do Planalto (CMP), responsável pela unidade de custódia onde o general está detido em Brasília, um parecer sobre o pedido de visita íntima feito pela defesa do militar. Mario Fernandes foi condenado a 26 anos e seis meses de prisão pelo Supremo Tribunal Federal.
Requisitos legais atendidos, mas com ressalvas
No documento enviado à Corte, o CMP declarou que o general preenche os requisitos legais para o benefício. “Esta administração militar entende que a unidade de custódia dispõe de infraestrutura apta a assegurar aos presos a realização da medida proposta, condicionando-se, contudo, sua efetivação à conveniência administrativa e, necessariamente, à prévia e expressa autorização da autoridade judicial competente”, afirmou o comando.
No entanto, o CMP ressaltou uma regra específica da Justiça Militar que impede a realização de visitas íntimas em instalações das Forças Armadas. “Cumpre esclarecer que o Provimento nº 39/2022 da Corregedoria da Justiça Militar (STM), em seu Anexo I, item 4.12, estabelece uma restrição administrativa clara ao dispor que não será permitida a visita íntima nos estabelecimentos militares”, detalhou o órgão.
Decisão caberá ao STF
Com base nas informações apresentadas pelo Exército, caberá ao ministro Alexandre de Moraes decidir se o pedido de visita íntima será aceito. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também será consultada e deverá emitir sua opinião sobre o caso.
Com informações da Agência Brasil
